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04/05/2018 - 09:45

Com o objetivo de explicar o Marco Legal da Consulta Prévia, Livre e Informada da Convenção n° 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi realizada nesta quinta-feira (3) a Oficina de Nivelamento dos Servidores do Estado do Pará. Desse primeiro debate sobre a Convenção participaram representantes de várias instituições estaduais, comunidades tradicionais - indígenas, quilombolas e de assentamentos -, e uma representante da OIT, por videoconferência.

De acordo com o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Michell Durans, a iniciativa da oficina é do Governo do Pará, por meio da criação de um Grupo de Trabalho. “Essa oficina é fruto de um Grupo de Trabalho que foi criado pelo governador para que o Estado pudesse nivelar administrativamente o entendimento a respeito da Convenção 169 da OIT. Essa Convenção traz a obrigatoriedade para o estado brasileiro de fazer consulta prévia, livre e informada com as comunidades tradicionais - indígenas, quilombolas e de assentamentos -, sempre que houver algum empreendimento que cause qualquer tipo de impacto, direto ou indireto, nessas comunidades. O governo do Estado teve a iniciativa de chamar os órgãos, através do Grupo de Trabalho, para que possamos nivelar esse conhecimento e externar do que se trata essa Convenção”, explicou o secretário.

Lucas Oliveira, procurador do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), destacou a importância da oficina para a integração entre os órgãos da área do trabalho em torno da Convenção. “A importância dessa oficina é fazer com que os diversos órgãos, autarquias e secretarias do Estado estabeleçam um procedimento de forma mais integrada em suas respectivas competências, pra que as políticas públicas voltadas para as populações tradicionais sejam mais eficazes, que atendam de forma mais efetiva as necessidades daqueles que vão receber essas políticas”, ressaltou.

Eliane Moreira, promotora agrária da I Região, destacou o trabalho do MPE na garantia dos direitos das comunidades tradicionais e a relevância da oficina em internalizar suas instituições, informando que “o Ministério Público atua em várias frentes, principalmente em tudo o que envolve políticas públicas que tenham repercussão nos direitos dos povos tradicionais. Eu trabalho com questões territoriais, na defesa de territórios coletivos. Nós também temos atuação nas políticas públicas de educação, saúde e inclusão social. Essa oficina é fundamental porque o Estado precisa internalizar os seus órgãos à Convenção 169, que é uma norma obrigatória, vinculante, e também para dar conhecimento aos servidores públicos sobre o conhecimento dessa norma”.

Clarice Gama, representante da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), disse que a oficina “traz uma proposição muito grande para os servidores públicos do Pará. Parabenizo a todos que fazem parte da composição desse evento, pois se trata de uma proposição que vem questionar, já que muitas vezes os estados brasileiros não se preocupam em preparar os seus servidores, para que eles entendam melhor as questões relacionadas a essa Convenção 169. Essa oficina é de suma importância para que os servidores possam entender e melhorar nos setores onde trabalham”.

Direito - Aurélio dos Santos, representante da comunidade quilombola, considerou esse momento como importante para as comunidades tradicionais, principalmente porque esses povos ainda têm seus direitos violados. “Esse momento é importante para nós, enquanto comunidade quilombola, pelo fato de que até o tratado internacional não vem sendo respeitado. Ou seja, as comunidades tradicionais ainda têm seus direitos violados, pois na medida em que deveria haver a consulta prévia sobre os empreendimentos que vão ocorrer dentro ou no entorno do território, acabam não acontecendo. Hoje, vemos a necessidade da consulta como instrumento à comunidade, para que ela possa deliberar”, frisou o representante quilombola.

Durante a manhã foi apresentada a metodologia que será usada no Plano de Consulta Prévia, e mostrada a relação da Convenção 169 da OIT com as políticas sociais no Brasil. À tarde foram montados Grupos de Trabalho por segmentos, que debateram pontos da Convenção. Foram formados quatro grupos: sobre territórios quilombolas, territórios indígenas, assentamentos e comunidades tradicionais.

Resumo: 
Com o objetivo de explicar o Marco Legal da Consulta Prévia, Livre e Informada da Convenção n° 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi realizada nesta quinta-feira (3) a Oficina de Nivelamento dos Servidores do Estado do Pará.