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O Conselho Estadual Sobre Drogas – CONED, órgão Colegiado e autônomo, de orientação normativa, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, criado pelo Decreto n° 1.763, de 24 de junho de 2009, rege-se por este Regimento Interno.

O CONED tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política estadual sobre drogas, nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta, competindo-lhe:

I – propor a política estadual sobre drogas, em consonância com a política nacional estabelecida pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, compatibilizando o plano estadual com o nacional e acompanhando a sua respectiva execução;
II – estabelecer prioridades entre as atividades que lhe são próprias, por meio de critérios técnicos, econômicos e administrativos, tendo em vista as necessidades e peculiaridades regionais próprias;
III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da Administração Estadual nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;
IV- fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas;
V – promover, nos termos da lei, junto aos órgãos competentes, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que determinem dependência física ou psíquica, nos cursos de formação de profissionais de ensino, a fim de que esses conhecimentos possam ser transmitidos, com base em princípios científicos, éticos e humanísticos;
VI – mobilizar o corpo docente, discente e funcionários de escolas públicas e privadas, para a realização de atividades de prevenção às drogas, contemplando ações de ensino e de atenção especializadas aos usuários;
VII – orientar e acompanhar a implantação e execução das normas técnicas e critérios estabelecidos para as instituições que lidam com o diagnóstico e tratamento da dependência química;
VIII – controlar e fiscalizar o funcionamento de Entidades que se dediquem ao tratamento e recuperação de dependentes químicos;
IX- apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao  uso  indevido de drogas, a  fim  de  autorizar  sua veiculação  nos  meios  de  comunicação,  bem  como  fiscalizar  a respectiva execução;
X – fiscalizar e controlar a apresentação de textos, cartazes, ações educativas como palestras, oficinas, cursos, seminários, conferências, propagandas e/ou pesquisa sobre drogas;
XI – propor e apoiar legislação pertinente à área de drogas nas instâncias estadual e municipal;
XII – avaliar e dar parecer quanto a viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, redução de danos, tratamento e reinserção social no âmbito do Estado do Pará;
XIII – estimular e apoiar a criação de Conselhos Municipais sobre Drogas;
XIV – propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas, que visem a otimizar  resultados pertinentes às políticas ditadas pelo CONED.

Presidente: Walmir de Almeida Gomes
Órgão: Federação de Comunidades Terapêuticas e Demais Organizações Não Governamentais Antidrogas do Pará (FECONGAD-Pa)

1º Vice-Presidente: Valdemir Corrêa Monteiro (titular) – Casa Civil
Órgão:  Casa Civil

2º Vice-Presidente: Major Jorge Gonçalves Vasconcelos

Órgão: Policia Militar

Secretário(a) Operacional: Ivone Pereira.

Endereço: Rua 28 de setembro – n.° 339 – Campina – 66.010-100 – SEJUDH/PA
Fone/Fax: (91) 4009-2777
E-mail: conselho.coned@gmail.com