Sobre acessibilidade

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O Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PA é o órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, de caráter consultivo, orientador, propositivo e fiscalizador, com a finalidade de elaborar diretrizes para a implementação do Programa, acompanhar e avaliar a sua execução, e decidir sobre providências necessárias ao seu cumprimento.

A sede do Conselho Gestor é o local onde está sediada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará, ou aonde esta designar.
Art.3º – O Conselho Gestor exercerá sua competência em todo o território do Estado do Pará, competindo-lhe funções e atribuições do PPCAAM, ressalvadas as que sejam de competência exclusiva da Coordenação Nacional do Programa ou de outros programas de proteção.

Norteiam as orientações e demais atividades do Conselho Gestor:
I – Justiça e responsabilidade no exercício do Poder Decisório;
II – Imparcialidade, independência e equidade;
III – Confidencialidade dos procedimentos e das informações;
IV – Comprometimento dos órgãos representados com a Política de garantia dos Direitos Humanos e de Cidadania.

Compete ao Conselho Gestor:
I – Acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM;
II – Elaborar diretrizes, instrumentos, normas e prioridades do Programa, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;
III – Garantir a continuidade do PPCAAM;
IV – Zelar pela aplicação do Programa;
V – Propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei no 8.069, de 1990;
VI – Colaborar com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos para a assistência e proteção a crianças e adolescentes ou jovem até 21 anos egressos do sistema sócio-educativo, sob ameaça de morte, bem como de seus respectivos familiares;
VII – Acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento às crianças e adolescentes, bem como de seus familiares;
VIII – Acompanhar a elaboração e a execução orçamentária para o PPCAAM/PA, propondo modificações necessárias à sua implementação e à consecução de seus fins;
IX – Elaborar seu regimento interno, elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação, dispondo sobre sua organização e funcionamento;
X – Promover a articulação de políticas públicas com os diversos órgãos de governo, com vistas a garantir os objetivos do Programa, possibilitando o atendimento efetivo a Criança, Adolescente e Famílias incluídas;
XI – O desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo:

Parágrafo Único: por decisão do Conselho do PPCAAM em conseqüência de:
a)    Cessação dos motivos que ensejaram a proteção;
b)    Consolidação da inserção social segura do protegido;
c)    Descumprimento das regras de proteção.
XII – Garantir o sigilo dos dados e informações sobre os protegidos.
Art.6º – Qualquer membro poderá requerer ao presidente do Conselho ou à entidade executora informações ou esclarecimentos técnicos necessários para fundamentar seu posicionamento sobre qualquer decisão de competência do Conselho Gestor.

Presidente: Secretário Alexandre Cesar Santos Gomes
Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos – SEJUDH/PA

Vice-Presidente: Ricardo Anísio
Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos – SEJUDH/PA

Coordenador Administrativo: Arnaldo Saldanha Pires

Secretário(a) Executivo(a):

Secretário(a) Operacional: Joelma B. Melo Carneiro

Endereço: Rua 28 de setembro – n.° 339 – Campina – 66.010-100 – SEJUDH/PA
Fone/Fax: (91) 4009-2741 / 4009-2700 / 4009-2722
E-mail: conselho.ppcaam@gmail.com

 

Ata da última reunião