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10/07/2019 - 12:45

 

Nesta terça-feira (9), três empresas que oferecem ao consumidor venda de ingressos de shows e eventos pela internet com o acréscimo de cobrança de taxa de conveniência foram autuadas pela Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos ( Sejudh).

Em março deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet, argumentando que a prática desta cobrança configura-se "venda casada", o que é ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor. "A venda pela internet ajuda as empresas a vender mais rápido os ingressos e ter retorno dos investimentos, terceirizar o custo das vendas dos ingressos ao consumidor é uma forma de venda casada", frisou a relatora do caso, a ministra Nancy Andrghi, à época da decisão.

Com a decisão do STJ de expandir a determinação para todo o território nacional o Procon/PA notificou as três empresas mais atuantes do Estado para receber as orientações necessárias para coibir a cobrança abusiva, mas não compareceram à reunião. A partir da ausência das empresas o órgão encaminhou os autos de infração e agrardará a defesa dentro do prazo estabelecido a contar do dia do recebimento dos autos.

"A decisão do STJ é pertinente e corrobora, sobretudo, o Código de Defesa do Consumidor e precisamos coibir qualquer prática abusiva, seja ela venda casada ou não, o consumidor não deve ser lesado por um serviço que é oferecido por uma empresa", destacou o diretor do Procon/PA, Nadilson Neves.

 

Por: Sabrina Rayol, com supervisão da jornalista Claudiane Santiago

Resumo: 
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