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A coordenadoria de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos de Consumo de Drogas – CENPREN tem suas ações pautadas no ditame legal que trata da Política Estadual sobre Drogas – Decreto n° 1763/2009, Art. 15 e no Regimento interno da Sejudh – Decreto n°1602/2009 em seu Art.23, incisos I e II, conforme segue abaixo:

Art.15. A Coordenadoria de Prevenção e Redução de Danos, criada pela Lei n° 7.029, de 30julho 2007, a qual integra a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH fica responsável pela execução da política estadual de atividades voltadas à prevenção e redução de danos do consumo de álcool e outras drogas, competindo-lhe o planejamento e execução de ações voltadas à educação, fomento de campanhas estaduais, capacitação de agentes multiplicadores, atendimento psicossocial, oficinas e atividades culturais, técnicas e esportivas.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Prevenção e Redução de Danos é responsável pela implementação e execução das ações aprovadas pelo Conselho Estadual sobre Drogas- CONED

Art. 16. Cabe a Secretaria de Estado de Justiça Direitos Humanos – SEJUDH dotar a coordenadoria de Prevenção e Redução de Danos com recursos para a implementação da política a nível estadual.

Art. 23. Compete a Coordenação de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Consumo de Drogas – CENPREN, como unidade de atuação programática, vinculada Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos:

    I – Propor, coordenar e executar políticas públicas e atividades de prevenção, tratamento e redução de danos aos dependentes químicos no Estado do Pará.

   II – Sistematizar, ampliar e difundir conhecimento técnico-científico, para efeito de prevenção, controle e tratamento adequado do dependente químico.

 

Coordenadora:  Ediene Ribeiro dos Santos

Contato:  3263-5969